O STF definiu os limites da multa na ADI 5161

A regra dos anos 1960 que o STF acabou de dar contornos constitucionais

Uma norma que existe desde 1964 e que poucos empresários conhecem até o momento em que ela bate à porta: distribuir lucro para os sócios enquanto se deve tributo à União pode custar caro — uma multa de 50% sobre o valor distribuído, limitada à metade do débito. O STF acaba de decidir como essa regra convive com a Constituição — e o resultado importa para qualquer empresa que tenha débito tributário em aberto e queira remunerar seus sócios ou acionistas.

Na sessão virtual encerrada em 26 de junho de 2026, o Plenário formou maioria na ADI 5.161 — proposta pelo Conselho Federal da OAB contra o art. 32 da Lei 4.357/1964 e o art. 52 da Lei 8.212/1991 — e prevaleceu a tese que restringe a penalidade: ela só vale quando o crédito tributário está constituído, inscrito em dívida ativa, sem garantia e com a cobrança não suspensa. O acórdão ainda aguarda proclamação formal, mas os limites da regra estão traçados — e é essencial entendê-los antes de qualquer distribuição.

Três correntes, uma maioria, e a tese que venceu

O julgamento foi mais disputado do que o resultado final sugere: todos os dez ministros votaram, mas a deliberação ficou longe do consenso — cinco votos a favor da imposição de multa com requisitos específicos sobre a situação do crédito; dois votos a favor da proibição em qualquer hipótese; e quatro votos contra a penalidade. A corrente vencedora — a dos cinco votos com requisitos — define a moldura dentro da qual a multa é constitucional:

• O débito precisa estar definitivamente constituído (não basta a exigência do Fisco — precisa ter terminado o processo administrativo ou o prazo de impugnação);
• O crédito precisa estar inscrito em dívida ativa;
• Não pode haver garantia suficiente cobrindo o débito (seguro garantia, depósito, penhora — se o crédito está garantido, a multa não incide);
• A exigibilidade não pode estar suspensa — parcelamento, moratória, depósito, liminar, tutela, impugnação pendente: qualquer desses suspende a exigibilidade e afasta a multa.

Na prática: empresa com débito em discussão administrativa (impugnação pendente) ou judicial (ação com tutela ou depósito), ou com débito garantido, pode distribuir lucros normalmente. A multa incide apenas no caso mais grave — débito inscrito, exigível, sem garantia e sem suspensão — que é justamente a situação em que o sócio que recebe dividendos está desviando patrimônio enquanto a Fazenda espera na fila.

O que muda na prática — e o que não muda

O mapa antes da decisão era nebuloso: a redação literal dos dispositivos permitia interpretação de que qualquer débito "não garantido" bloqueava a distribuição — mesmo débitos em discussão administrativa, mesmo parcelamentos em dia, mesmo débitos de centavos. Essa leitura ampla gerava insegurança e era o alvo central da OAB. Com a tese que prevaleceu, a norma mantém sua força no caso grave, mas perde a mordida nos casos em que há contencioso ativo, garantia ou suspensão da exigibilidade — exatamente as situações de milhões de empresas brasileiras que discutem tributos no CARF ou na Justiça.

O que não mudou: a multa de 50% sobre o distribuído (limitada a 50% do débito) continua válida para o cenário de débito inscrito, exigível, não garantido e não suspenso. E a atenção ao timing das distribuições — especialmente em empresas com passivo tributário em aberto — continua sendo item de gestão, não detalhe burocrático.

A conexão com a revisão de passivo e o contencioso

A decisão do STF torna ainda mais evidente o valor estratégico de dois serviços que já cobrimos neste blog: a revisão de passivo tributário — que mapeia, débito a débito, o que está inscrito, exigível e sem garantia (o único cenário de risco com a nova tese) — e o contencioso administrativo, onde a impugnação de um débito suspende a exigibilidade (art. 151, III, do CTN) de graça, sem depósito. Essa suspensão, que sempre foi importante para a certidão e para a execução, passa a ser relevante também para liberar a distribuição de lucros enquanto a discussão corre.

E para o cenário de débito inscrito que precisa ser tratado: a transação tributária com a PGFN pode viabilizar um parcelamento que suspende a exigibilidade — e, com ela, abre caminho para a distribuição.

Fontes: Conjur — STF adia proclamação do resultado da ADI 5.161 e KLA Advogados — STF valida multa a empresas que distribuam lucros com débitos tributários. O acórdão ainda aguarda proclamação formal — atualizaremos este espaço com a tese fixada e seus exatos termos.

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Se a sua empresa tem débito tributário em aberto e precisa saber se pode distribuir lucros com segurança — ou quer entender como a suspensão da exigibilidade protege a distribuição enquanto a discussão corre —, o diagnóstico é o primeiro passo.

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