Como funciona a defesa do contribuinte

Fui citado em execução fiscal: o que acontece agora?

A execução fiscal é a cobrança judicial dos débitos inscritos em dívida ativa — tributos, multas e outros créditos da União, dos Estados e dos Municípios —, regida pela Lei 6.830/80 (LEF). Ela começa com a citação do devedor para, em 5 dias, pagar o débito ou garantir a execução. É um prazo curto, e o que se faz (ou se deixa de fazer) nessa janela inicial define boa parte da estratégia de defesa.

Se não houver pagamento nem garantia, a Fazenda pode pedir a penhora de bens e o bloqueio de valores em conta via Sisbajud — que atinge contas bancárias, aplicações e até valores em instituições de pagamento. Por isso, a pior reação à citação é a inércia: o processo não para sozinho, e as medidas de constrição avançam sobre o patrimônio da empresa ou da pessoa física.

A boa notícia: a execução fiscal não é uma sentença de condenação. Ela se baseia na CDA (Certidão de Dívida Ativa), um título criado pela própria Fazenda, sem participação do Judiciário — e cuja presunção de validade pode ser derrubada. Há débitos prescritos, valores calculados errado, multas ilegais, cobranças contra quem não é o devedor e vícios formais que anulam a cobrança inteira. A defesa existe e tem várias portas de entrada.

Bloqueio de conta e penhora de bens: o que pode ser feito

O bloqueio via Sisbajud é hoje a primeira medida de constrição na maioria das execuções fiscais. Quando ele acontece, alguns pontos precisam ser verificados imediatamente:

• Impenhorabilidades: salários, aposentadorias e proventos são, em regra, impenhoráveis (art. 833 do CPC), assim como valores em caderneta de poupança até 40 salários mínimos — entendimento que os tribunais estendem a outras aplicações de pequeno valor;
• Bem de família: o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é protegido pela Lei 8.009/90 e, em regra, não pode ser penhorado por dívida tributária comum;
• Excesso de bloqueio: é comum o sistema travar valores acima do débito ou atingir várias contas ao mesmo tempo — o excesso deve ser liberado;
• Substituição da garantia: a empresa pode pedir a troca do dinheiro bloqueado por seguro garantia ou fiança bancária (art. 9º da LEF), liberando o caixa para a operação enquanto discute o débito.

Cada uma dessas situações se resolve por petição nos próprios autos, com urgência — e costuma ser o primeiro atendimento que o escritório presta a quem chega com a conta bloqueada.

As vias de defesa: embargos e exceção de pré-executividade

Dentro da execução fiscal, a defesa do contribuinte tem duas vias principais:

• Embargos à execução fiscal: é a defesa mais ampla, uma verdadeira ação dentro da execução, em que se pode discutir qualquer matéria e produzir provas, inclusive perícia. O prazo é de 30 dias, contados da intimação da penhora, do depósito ou da formalização da garantia — e, em regra, os embargos exigem garantia do juízo (dinheiro, seguro garantia, fiança bancária ou bens à penhora);
• Exceção de pré-executividade: cabível para matérias que o juiz pode reconhecer de imediato, sem necessidade de produção de provas — como prescrição evidente, pagamento comprovado, ilegitimidade de quem foi citado ou nulidade da CDA (Súmula 393 do STJ). Sua grande vantagem: não exige garantia e pode ser apresentada a qualquer tempo.

Além delas, o contribuinte pode discutir o débito por ação própria — a ação anulatória de débito tributário —, que convive com a execução e permite atacar o lançamento na origem. A escolha entre embargos, exceção e anulatória depende da matéria, da prova disponível e da capacidade de garantir o juízo: errar a via custa tempo e, às vezes, a própria defesa.

Execução fiscal prescreve? A prescrição intercorrente

Sim, em dois momentos. Antes do ajuizamento, a Fazenda tem 5 anos para cobrar o débito, contados da constituição definitiva (art. 174 do CTN) — execução ajuizada depois disso cobra débito prescrito. E, mesmo depois de ajuizada, a execução pode prescrever: é a prescrição intercorrente do art. 40 da LEF.

Funciona assim: quando não são localizados o devedor ou bens penhoráveis, o processo é suspenso por 1 ano e depois arquivado. A partir daí corre novo prazo de 5 anos — e o STJ definiu, em recurso repetitivo (REsp 1.340.553), que esses prazos correm automaticamente, independentemente de despacho do juiz. Como existem milhões de execuções fiscais paradas há muitos anos no país, a prescrição intercorrente é hoje uma das teses que mais extinguem execuções — inclusive por simples petição, sem garantia.

Se você tem uma execução fiscal antiga se arrastando, com o débito ainda travando certidões e crescendo com juros, vale a análise da linha do tempo do processo: há grande chance de a cobrança já estar prescrita.

Sócio citado em execução fiscal: o redirecionamento

Um capítulo à parte — e cada vez mais frequente — é a Fazenda redirecionar a execução da empresa para o sócio ou administrador, atingindo o patrimônio pessoal. Aqui é preciso separar o que a lei permite do que se pratica:

• O simples não pagamento do tributo não autoriza responsabilizar o sócio (Súmula 430 do STJ). É preciso ato com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social (art. 135 do CTN);
• A hipótese mais usada é a dissolução irregular: empresa que fecha as portas sem baixa formal presume-se irregularmente dissolvida quando deixa de funcionar no endereço registrado (Súmula 435 do STJ), e o redirecionamento alcança o administrador da época;
• Sócio que não exercia administração, que se retirou antes dos fatos ou que não praticou ato irregular tem defesa consistente contra o redirecionamento — muitas vezes por exceção de pré-executividade, sem precisar garantir a dívida da empresa.

Quem foi surpreendido com citação ou bloqueio por dívida de empresa da qual foi sócio deve agir rápido: além da defesa no processo, há reflexos em bens, financiamentos e certidões pessoais.

Garantia do juízo, seguro garantia e certidão negativa

Garantir a execução não é admitir a dívida — é destravar a defesa e a vida fiscal. Com a execução garantida (penhora suficiente, depósito, seguro garantia ou fiança bancária), a empresa consegue a certidão positiva com efeitos de negativa (art. 206 do CTN), que vale como CND para licitações, bancos e contratos, e abre o prazo para embargos com discussão completa do débito.

Para empresas em operação, o seguro garantia judicial costuma ser a solução mais eficiente: tem custo anual muito inferior ao valor do débito, evita imobilizar caixa e é expressamente aceito pela LEF. A estratégia de garantia — o quê oferecer, quando e como — é parte central da defesa em execução fiscal, tanto quanto a tese jurídica.

Como o escritório atua na defesa em execução fiscal

A atuação da RS Advocacia Tributária em execução fiscal começa pelo diagnóstico: leitura da CDA e do processo, verificação de prescrição e vícios, mapeamento das constrições e da situação patrimonial. A partir daí definimos a via — exceção de pré-executividade, embargos, ação anulatória, substituição de garantia ou negociação (parcelamento e transação tributária, quando vantajosos) — e conduzimos o caso com foco em proteger o patrimônio e a operação. Atendimento presencial em São Paulo e online para todo o Brasil. Veja também nossa página de tributário judicial e execuções fiscais.

Perguntas frequentes sobre defesa em execução fiscal

Qual o prazo para me defender depois da citação?

A citação dá 5 dias para pagar ou garantir a execução. Os embargos têm prazo de 30 dias contados da intimação da penhora ou da garantia. Já a exceção de pré-executividade pode ser apresentada a qualquer tempo, para matérias que dispensem provas.

Minha conta foi bloqueada. O bloqueio pode ser desfeito?

Pode, conforme o caso: valores impenhoráveis (salário, aposentadoria, poupança até 40 salários mínimos), excesso de bloqueio e verbas essenciais à atividade podem ser liberados por petição. A empresa também pode substituir o dinheiro por seguro garantia.

Posso perder minha casa em execução fiscal?

Em regra, não: o imóvel residencial da família é protegido como bem de família (Lei 8.009/90). Existem exceções pontuais — como a cobrança de tributos do próprio imóvel (IPTU, taxas e contribuições dele) —, por isso cada caso deve ser analisado.

Execução fiscal parada há anos prescreve?

Sim. Pela prescrição intercorrente (art. 40 da LEF), a execução suspensa por falta de devedor ou de bens prescreve após 1 ano de suspensão mais 5 anos de arquivamento, com contagem automática segundo o STJ. É uma das teses que mais extinguem execuções antigas.

Sócio responde com os bens pessoais pela dívida da empresa?

Somente em hipóteses específicas, como atos com infração à lei ou dissolução irregular da empresa. O simples inadimplemento do tributo não autoriza o redirecionamento (Súmula 430 do STJ), e o sócio sem poderes de administração tem defesa contra a cobrança.

Parcelar o débito encerra a execução?

O parcelamento suspende a exigibilidade e a execução enquanto for cumprido, mas implica confissão da dívida e interrompe a prescrição. Antes de aderir, vale verificar se o débito tem vício ou prescrição — parcelar débito prescrito é pagar o que não se deve.

Fale com um advogado tributarista

Se você ou sua empresa foram citados em execução fiscal, tiveram conta bloqueada, sofreram penhora ou descobriram uma execução antiga em andamento, o momento de estruturar a defesa é agora — cada fase do processo fecha algumas portas e abre outras.

Fale agora com um advogado tributarista pelo WhatsApp ou acesse nossa página de contato.